Comissão Municipal de Trânsito
A Comissão Municipal de Trânsito é um órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no Concelho de Ourique.
Composição
Integram a Comissão Municipal de Trânsito:
a)O Presidente da Câmara Municipal de Ourique.
b)Os Presidentes da Juntas de Freguesia do Concelho.
c)O Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de Ourique
d)O Comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourique.
e)Um representante de cada partido na Assembleia Municipal
f)Outros elementos, sem direito a voto, sempre que a Comissão Municipal de Trânsito considere pertinente para a discussão dos assuntos em causa.
Competências
As competências da Comissão Municipal de Trânsito são as seguintes:
a)Diagnosticar e encontrar a solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no concelho de Ourique.
b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos.
c)Apreciar pedidos de sinalização e de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal.
d)Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito.
e)Emitir pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento.
f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos.
g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes.
h)Propor a elaboração de um Regulamento Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária
i)Propor marcação dos parques de estacionamento
Consulte aqui o Regulamento Interno da Comissão Municipal de Trânsito