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Projectos e Regulamentos em Discussão Pública

Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Documentos para Download
Proposta Nº21/P/2022

Regulamento - DR - II SÉRIE - PARTE H - 29-03-2022

Edital Nº10/P/2022- Publicitação do Início do Procedimento

Projecto Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Proposta Nº8/P/2022
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
Documentos para Download
Proposta Nº20/P/2022

Projeto de Regulamento - DR - II SERIE - PARTE H - N.º 62 - 29 de março de 2022

Edital Nº9/VP/2022

Projecto de regulamento Municipal de Utilização de Espaços Públicos

Proposta Nº5/P/2022
Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade
Documentos para Download
Edital Nº11-A/P/2021- 3ª Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Regulamento n.º 1023/2021 _ Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Edital Nº5-A-P-2021_ Publicitação do Início do Procedimento Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Projecto de Alteração ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

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