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Competências

A Comissão Municipal de Protecção Civil tem competência para:

  • Accionar a elaboração do plano municipal de emergência e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil acompanhando a sua execução;
  • Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • Garantir que as entidades e instituições que compõem esta comissão, accionem ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
  • Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;
  • Assegurar a coordenação institucional e no âmbito desta, gerir a participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.

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