INFORMAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação “é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da politica educativa e tem por objectivo promover a coordenação da politica educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo”. (in Regimento do Conselho Municipal de Educação de Ourique, aprovado em 28 de Novembro de 2006)
Ao Conselho Municipal de Educação compete deliberar em especial sobre as seguintes matérias:
a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério de Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 115-A/98, de 4de Maio;
d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, á rede de transportes escolares e à alimentação;
f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. (ibidem)
Compete ainda a esta instância analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação, principalmente “no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficácia do sistema educativo”. (ibidem)
O Conselho Municipal de Educação de Ourique, é composto por:
a) O Presidente da Câmara Municipal de Ourique;
b) O Presidente da Assembleia Municipal de Ourique;
c) O Vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências ou impedimentos;
d) Um representante das Freguesias do Concelho de Ourique;
e) Um responsável pela Coordenação Educativa do Baixo Alentejo Oeste, representante da Direcção Regional do Alentejo;
f) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Público;
a) Um representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Público;
b) Um representante do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar Pública;
c) Dois representantes da Associação de Pais e Encarregados de Educação.
d) Um representante das Associações de Estudantes;
e) Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvam actividade na Área da Educação;
f) Um representante dos Serviços Públicos de Saúde;
g) Um representante dos Serviços da Segurança Social;
h) Um representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional;
i) Um representante dos Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto;
j) Um representante das Forças de Segurança;
O Conselho Municipal de Educação reúne ordinariamente, no inicio e final de cada ano lectivo e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. As reuniões realizam-se no edifício nos Paços do Concelho, por decisão do Presidente ou em qualquer outro local do território municipal.
O apoio logístico e administrativo do Conselho Municipal de Educação é prestado por um funcionário da Câmara Municipal, destacado pelo Presidente do Conselho.
O Conselho Municipal de Educação, é designado por um período correspondente ao mandato autárquico os membros do Conselho.
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